O deputado Helio Lopes (PL-RJ) protocolou o Projeto de Lei 3091/26, que visa incluir ações de prevenção ao vício em apostas como requisito para a obtenção do Certificado Empresa Promotora da Saúde Mental.
De acordo com o texto, empregados que buscarem apoio para tratar o vício em apostas contarão com garantia contra dispensa. Caso sejam demitidos nos 12 meses seguintes à busca de ajuda, a rescisão será presumida discriminatória.
O projeto prevê vantagens para empresas certificadas, incluindo preferência em licitações públicas e uma redução de até 10% no Fator Acidentário de Prevenção (FAP).
Para plataformas de apostas, a proposta impõe a oferta de ferramentas de autoexclusão e limites de depósitos e tempo de uso, além de proibir publicidade direcionada a usuários de risco.
A matéria seguirá para análise conclusiva nas comissões de Comunicação, Trabalho, Saúde, Finanças e Tributação, e Constituição e Justiça e de Cidadania, antes de eventual votação no Senado.
Fontes: Agência Câmara (14/09/2026).
Conteúdo produzido com auxílio de inteligência artificial a partir das fontes indicadas.
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